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Executivo I	1	1	Parágrafo único - Na hipótese do inciso I, tratandose de veículos de carga, categoria caminhões, o contribuinte poderá optar por pagar o imposto, na forma deste artigo, até o dia 12 (doze) do mês de abril.		Abrir
Suplemento - Executivo I	1	1	O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no artigo 6° da Lei n° 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com alteração da Lei n° 9.459, de 16 de dezembro de 1996, resolve:		Abrir